ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.157, de 13 de agosto de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação e traslados de estudantes da Rede Municipal de Ensino participantes da Fase Final da Olimpíada Nacional em História do Brasil – ONHB, e dá outras providências.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas necessárias à participação dos estudantes Ariane Firme Moro, Davi de Oliveira Colombo e Lucas Griebeler, regularmente matriculados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Gamba, na Fase Final da Olimpíada Nacional em História do Brasil – ONHB, a realizar-se na Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no Município de Campinas, em São Paulo, nos dias 29 e 30 de agosto de 2026.

 

Parágrafo Único. O Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Gamba será o responsável pelo acompanhamento dos alunos durante todo o período do deslocamento e do evento.

 

Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei compreenderão:

 

I – aquisição, pelo Município, das passagens aéreas necessárias ao deslocamento da equipe, com saída no dia 28 e retorno no dia 30 de agosto de 2026;

II – Concessão de adiantamento de numerário, no limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Gamba, Everton Edson Kauer, para custeio das despesas de hospedagem, alimentação e traslados necessários aos estudantes durante a participação no evento.

 

§ 1º Os recursos de que trata o inciso II deste artigo serão utilizados exclusivamente para o custeio das despesas relacionadas à participação dos estudantes na Fase Final da Olimpíada Nacional em História do Brasil – ONHB.

 

§ 2º O Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Gamba será o responsável pelo recebimento, guarda, administração e aplicação dos recursos financeiros, devendo prestar contas ao Município no prazo de até 30 (trinta) dias contados do retorno da viagem, mediante apresentação dos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas e devolução de eventual saldo remanescente, na forma da regulamentação aplicável.

 

§ 3º As despesas do servidor designado serão custeadas pelo Município na forma do art. 74 da Lei 2351/1991.

 

Art. 3º As despesas com aquisição de passagens e adiantamento de numerário, na forma da Lei nº 4320/1974, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0194 – FORMANDO CIDADÃOS

AÇÃO: 2.013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:BD9BE542