ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3494/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3494/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e Suplementar no valor de R$ 25.568,60.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial:
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.................................R$ 18.068,60
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.................................R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Fica o Poder Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.46.00 – 8751 – Auxílio – Alimentação.................................................R$ 1.500,00
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º Servirá de Recurso para dar cobertura aos créditos especial e suplementar aberto nos Artigos anteriores, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 18.068,60, da Fonte de Recursos: 1080 – Incent. Gestão Descent. da Bolsa Família e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 7.500,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 7 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:BDB0E36C