ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.251, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$426.747,86.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$426.747,86 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), da seguinte forma:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2048 – MANUTENÇÃO DA SEMMAM
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2749 DESTINAÇÃO 3101040 – OBRAS E INSTALAÇOES......R$ 48.796,99
03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
2050 – MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL IMPERATRIZ LEOPOLDINA
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2749 DESTINAÇÃO 3101041 – OBRAS E INSTALAÇOES....R$ 247.746,87
2514 GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL (TCFA)
3.3.90.40.00.00.00.00. – 1500 – 0000000 ........................................................................R$ 130.000,000
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................................R$ 426.747,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, de:
a) R$247.746,87 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0749, destinação 3101041;
b) R$48.796,99 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0749, destinação 3101040;
II - na Redução de Verba no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme especificação abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
2514 GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL (TCFA)
3.3.90.39.00.00.00.00. – 1500 – 0000000 OUTRIS SERV. TERCEIROS P. J...................R$ 130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BDB9D3CA