ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025

altera-se dispositivos nos parágrafos 7° e 8° do art. 94, da lei orgânica municipal.

 

emenda à lei orgânica:

 

Art. 1º Altera-se o inciso I do § 7° e inciso I do § 8° do Art. 94, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7º ....

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho, do primeiro ano do mandato do Prefeito”;

“§ 8º ....

I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Glorinha/RS, em 22 de março de 2025.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Collares
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