ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025
altera-se dispositivos nos parágrafos 7° e 8° do art. 94, da lei orgânica municipal.
emenda à lei orgânica:
Art. 1º Altera-se o inciso I do § 7° e inciso I do § 8° do Art. 94, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º ....
I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho, do primeiro ano do mandato do Prefeito”;
“§ 8º ....
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Glorinha/RS, em 22 de março de 2025.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:BDC92E3A