ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.472, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o Regime de adiantamento de numerário no ambito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art.1º Fica regulamentado o regime de adiantamento de numerário para despesas da Câmara de Municipal de Campo Bom, as quais, pela sua natureza, baixo valor e urgência, não possam ser normalmente processadas, obedecendo aos requisitos estabelecidos pelo art. 68 da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo, em razão de inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada, ou de inexistência de fornecedor contratado;
II - despesas com serviços de terceiros, em razão de inexistência de prestador de serviços contratado;
III - despesas com ressarcimento, reembolso e ajuda de custo;
IV - despesas com transportes em geral;
V - despesas judiciais;
VI - despesas com representação eventual;
VII - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
VIII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Município;
IX - despesa miúda e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, somente poderá haver o pagamento das despesas se não se tratar de aquisições ou contratações de um mesmo objeto, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício financeiro-orçamentário, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesa e, consequentemente, fuga ao processo licitatório.
Art. 3º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
§1º A entrega do numerário deve ser precedida da emissão da nota de empenho no crédito orçamentário próprio, nos moldes do art. 68 da Lei n.o 4.320/64.
Art. 4º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Diretor Geral, indicando o servidor designado.
Art. 5º A aplicação correta de recursos do regime de adiantamento é de responsabilidade do servidor que a retirou, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento recebido em seu nome.
Art. 6º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: dispositivo legal em que se baseia; nome completo e cargo do servidor responsável pelo adiantamento; dotação orçamentária a ser onerada.
Art. 7º Não se fará novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal, ou notificado para regularizar prestação de contas, não tenha o feito.
Art. 8º Não se fará adiantamento: para despesa já realizada; para despesas de capital.
Art. 9º Autorizada, a despesa será empenhada e paga mediante transferência eletrônica do responsável que foi indicado no processo.
Art. 10. O servidor que receber o adiantamento para despesas de que trata esta Lei, terá o prazo de 60 dias (sessenta dias) para a utilização dos recursos, contados a partir da data da concessão.
Parágrafo único. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas de natureza diversa daquelas para os quais foram autorizadas.
Art. 11. A cada despesa realizada o responsável exigirá o correspondente comprovante, sempre emitido em nome da Câmara Municipal de Campo Bom, ou em caso de não estar em nome da Câmara, deverá ser autorizado pelo Diretor Geral.
§1 º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, cópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§2º Cada despesa será justificada, esclarecendo-se a razão da realização, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
§3º No comprovante da despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 12. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.
§1 º Na aplicação do adiantamento serão observadas as condições e finalidades previstas no ato de sua concessão.
§2º No mês de dezembro, até o décimo quinto dia útil, deverão ocorrer todas as prestações de contas de adiantamentos pendentes, independentemente de o período de aplicação não ter expirado.
§3º Em caso de não prestação de contas ficará obrigado o servidor a devolver à Administração o valor adiantado.
§4º Em caso de atraso na prestação de contas será devida multa e juros em percentuais equivalentes aos cobrados pela administração tributária, podendo o valor ser descontado dos vencimentos mensais do servidor.
Art. 13. A prestação de contas do adiantamento será formalizada mediante o preenchimento de informações bem como a juntada da nota de empenho e dos comprovantes originais das despesas realizadas.
Art. 14. O valor máximo do adiantamento é estipulado em 300 (Trezentos) URM’ s do Município de Campo Bom.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser superior ao estipulado mediante justificativa.
Art. 15. A Contadoria terá prazo de 10 (dez) dias para analisar a prestação de contas, emitindo parecer técnico pela aprovação ou desaprovação, anexando obrigatoriamente, o relatório das inconformidades, no caso de desaprovação, o qual será julgado no prazo de 10 (dez) dias pela Mesa Diretora, promovendo a homologação ou não homologação, com posterior baixa ou débito de responsabilidade.
Art. 16. Consideram-se não regular as prestações de contas quando: não apresentadas no prazo regulamentar; apresentadas com documentação incompleta; a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação de boa e regular aplicação do dinheiro público.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das principais dotações orçamentárias no 3.3.90.30 — Material de Consumo e no 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, caso haja necessidade de outro elemento de despesa, deverá ser utilizada dotação orçamentária específica.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de janeiro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:BDCC475B