ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4871 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado acrescentar valor adicional ao Termo de Contratualização entre Município de Tupanciretã e o Hospital de Caridade Brasilina Terra para integração no Sistema Único de Saúde, plantão médico de urgência, firmado pela Lei Ordinária nº 4844 de 14 de janeiro de 2025.
§ 1º O valor do repasse será conforme a demanda do Hospital de Caridade Brasilina Terra.
§ 2º O repasse será feito através de aditivo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0067 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Código da despesa: 7044 – Serviços Médicos, Hospitalar, Odontológicos e Laboratoriais.
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0040 - ASPS
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:BDD47B41