ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Secretaria de Governança e Gestão

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

43.206004.000622/2026-32

CONTRATO Nº 120/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

 

O MUNICÍPIO DE ESTEIO, de um lado, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa em Esteio - RS, na Rua Eng°.Hener de Souza Nunes, 150, inscrito no CNPJ sob n° 88.150.495/0001-86, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FELIPE COSTELLA, a seguir denominado CONTRATANTE, exara o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL ao contrato em epígrafe, firmado com a empresa DELTA N CONSTRUTORA LTDA, com sede na Av. Luiz Pasteur, n° 1195 – Bairro Três Portos, na cidade de Esteio-RS, CEP 93.270-120, inscrita no CNPJ n° 05.915.473/0001-32, doravante denominada CONTRATADA, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato 120/2025, tendo em vista inexecução total de suas obrigações.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Extinção Unilateral tem por fundamento legal as disposições contidas nos dispositivos no art. 138, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 do Contrato nº 120/2025

CLÁUSULA TERCEIRA: DA EXTINÇÃO

O contrato em epígrafe fica extinto de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2026, conforme Despacho acostado nas páginas 909-914, emitido pela Procuradoria Geral do Município e acolhido pelo Sr. Prefeito, motivado e fundamentado nos autos do Processo nº 4575/2025.

CLÁUSULA QUARTA: DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A presente extinção unilateral ocorrerá sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente.

 

Esteio, 20 de outubro de 2026.

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ildemar Fagundes Alves
Código Identificador:BDE20B8D