ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3483

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de Alvorada a pagar horas extraordinárias aos servidores municipais no exercício de atividades consideradas essenciais para o município no enfrentamento da COVID-19.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se atividades essenciais os serviços prestados nas áreas de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social e serviços de fiscalização.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:BDF51379