ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.180, de 1º de outubro de 2026.

 

Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no âmbito do Poder Executivo.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM, integrado ao Gabinete do Prefeito, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável por convocar, coordenar e articular a rede de proteção às mulheres, bem como integrar as políticas públicas a elas destinadas.

 

Parágrafo único. O OPM não se confunde com os serviços especializados de atendimento às mulheres, como centros de referência, casas-abrigo, serviços de acolhimento, serviços socioassistenciais, CRAS e CREAS, os quais possuem natureza e atribuições próprias, sem prejuízo da atuação articulada entre si.

 

Art. 2º A atuação do OPM observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação, da transversalidade, bem como a atuação intersetorial e a articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidas na rede de proteção às mulheres, visando à efetividade das ações e ao atendimento integrado.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 3º São finalidades do OPM:

 

I - coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município;

II - promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres;

III - prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;

IV - promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;

V - assegurar a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município;

VI - promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero;

VII - garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao OPM:

 

I - convocar, articular e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal, promovendo a integração dos serviços e a definição de fluxos de atendimento;

II - elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;

III - articular ações com as Secretarias Municipais;

IV - promover a integração dos serviços da rede de atendimento;

V - promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização;

VI - manter interlocução com órgãos de justiça, segurança pública e proteção social;

VII - atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

VIII - realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres;

IX - articular, captar e gerir recursos, bem como firmar parcerias;

X - promover a capacitação de servidores públicos garantindo atendimento humanizado e qualificado;

XI - incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva;

XII - acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas;

XIII - fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão;

XIV - promover a integração com políticas públicas estaduais e federais;

XV - apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres;

XVI - promover reuniões periódicas da rede de proteção à mulher, visando ao alinhamento das ações e ao acompanhamento dos casos.

 

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO E DAS PARCERIAS

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, bem como captar e receber recursos financeiros, destinados à execução das políticas públicas voltadas às mulheres.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E DO APOIO

 

Art. 6º O OPM funcionará com estrutura administrativa simplificada, integrada ao Gabinete do Prefeito, composta, no mínimo, por:

 

I – 01 (uma) Assessora de Políticas para as Mulheres;

II – 01 (uma) servidora para apoio administrativo.

 

§ 1º A coordenação do OPM será exercida pela Assessora de Políticas para as Mulheres.

 

§ 2º A estrutura prevista neste artigo poderá ser ampliada conforme a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e administrativa, com autorização mediante Lei.

 

§ 3º O OPM deverá contar com auxílio técnico de, no mínimo, um servidor com formação de nível superior, podendo ser das áreas da psicologia, serviço social, enfermagem ou direito, sem se limitar a essas, designado para prestar auxílio técnico ao Organismo.

 

§ 4º O OPM deverá receber auxílio técnico ou operacional de servidores das demais secretarias municipais, mediante comunicação aos respectivos secretários, podendo contar, ainda, com apoio de profissionais integrantes da rede de proteção às mulheres.

 

§ 5º O OPM poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou ações intersetoriais, conforme a necessidade das atividades desenvolvidas.

 

§ 6º O regimento interno, a organização, o funcionamento e os fluxos operacionais do OPM, poderão ser definidos por Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º O Poder Executivo promoverá as adequações administrativas necessárias ao funcionamento do OPM, na forma da lei, incluindo a alocação de servidores e a organização interna das atividades.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

Art. 9º O Poder Executivo deverá elaborar, por meio do OPM, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, facultada a participação do COMDIM, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. O PMPM deverá conter diagnóstico, metas, ações, indicadores, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação, sendo observada a realidade local e as diretrizes nacionais e estaduais.

 

CAPÍTULO VIII

DA REGULAMENTAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 11. O OPM deverá elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado anualmente ao Chefe do Poder Executivo, contendo, no mínimo:

 

I - ações desenvolvidas;

II - resultados alcançados;

III - indicadores de desempenho;

IV - avaliação das políticas;

V - planejamento futuro.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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