ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.766, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 178.177,53 (cento e setenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 178.177,53 (cento e setenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.451.0099.1012 – Pavimentação de Ruas …………………………..….. R$ 178.177,53

3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações …………………………….. R$ 178.177,53

TOTAL .……….....……..….. R$ 178.177,53

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo Federal através do Programa Cessão Onerosa – Pré-Sal, no valor de R$ 178.177,53 (cento e setenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de setembro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:BDFDB577