ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DECRETO Nº42.2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - NÍVEL II

DECRETO Nº 042/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - NÍVEL II EM TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO EVENTO DIVERSO / CONVECTIVO VENDAVAL, OCORRIDO EM 06 DE AGOSTO DE 2026, DEFINIDO SOB A CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES – COBRADE Nº 1.3.2.1.5, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA , Prefeito Municipal do Chuí, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a ocorrência de evento meteorológico diverso no Município do Chuí iniciado em 06 de agosto de 2026 por volta das 17:00 horas, caracterizado por tempestade local Convectiva acompanhada de vendavais e com registro de rajadas de ventos próximos de 90km/h.

 

CONSIDERANDO que o evento foi classificado com Tempestade Local/Convectiva – Vendaval (COBRADE 1.3.2.1.5), conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres ocasionando impactos em todas as regiões do território nacional;

 

CONSIDERANDO que as fortes rajadas de vento provocaram danos diretos à população, com registros da queda de 24 torres de energia elétrica da Axis que caíram sobre a rede de transmissão e abastecimento da Ceee- Equatorial que subsidiam o fornecimento de energia elétrica no Município, causando a interrupção do fornecimento total de energia por mais de 110 horas e o fornecimento de água total por 24 horas, sendo que nas agrovilas do interior do Município permanecem sem abastecimento, alimentados precariamente por geradores, sendo necessário o abastecimento através de caminhão pipa, em vista do comprometimento do cotidiano do Município e região;

 

CONSIDERANDO que o desastre afetou toda a população do município, estimada em 6.262 habitantes, em áreas variadas, em razão da abrangência territorial do evento e dos impactos ocasionados sobre as condições de segurança, habitabilidade, circulação e funcionamento dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO que, conforme os relatórios técnicos elaborados pela Coordenadoria da Defesa Civil e demais órgãos competentes, bem como as informações consolidadas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2 I D, foram constatados danos humanos, materiais e impactos na infraestrutura urbana decorrentes do evento meteorológico, danos a equipamentos urbanos e comprometimento de serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Defesa Civil, em conjunto com os demais órgãos municipais, realizou ações emergenciais de resposta, incluindo atendimento às ocorrências, vistorias técnicas, remoção de obstáculos, desobstrução de vias públicas, apoio às áreas atingidas e adoção de medidas necessárias para minimizar os efeitos do desastre;

 

CONSIDERANDO que os danos ocasionados pelo evento meteorológico exigem a adoção de medidas administrativas excepcionais, com mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros para atendimento às áreas afetadas, recuperação dos serviços essenciais e restabelecimento das condições de normalidade;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência – Nível II no Município do Chuí/RS, em razão do desastre classificado como Tempestade Local/Convectiva – Vendaval (COBRADE1.3.2.1.5), ocorrido a partir das 17 horas do dia 6 de agosto de 2026.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação do Departamento da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

•

penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

 

•

usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 5º. Nos termos do art. 167, § 3º da Constituição Federal de 1988, é admitido ao poder público a abertura de crédito extraordinário para, caso necessário, atender às despesas imprevisíveis e urgentes que se apresentarem.

 

Art. 6º. Fica determinado que os órgãos competentes da Administração Pública Municipal providenciem, em regime de urgência, o mapeamento e o preenchimento das Declarações de Áreas Afetadas com o respectivo comprovante de residência (Declaração de Endereço), para fins de solicitação da liberação do Saque- Calamidade do FGTS aos trabalhadores residentes nas áreas atingidas, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do Decreto Federal n.º 5.113, de 22 de junho de 2004.

 

Art. 7º. Com fundamento na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 8º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO,DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GIANI RAMOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda 

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:BE01B87A