ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5138/2026

LEI Nº 5138/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o município a conceder a revisão geral anual e aumento real nos vencimentos dos servidores ativos (efetivos e comissionados), inativos e pensionistas.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 3,81% (três virgula oitenta e um por cento), com base no IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos últimos doze meses, sobre o vencimento dos servidores do Município, Executivo e Legislativo (efetivos e comissionados), bem como sobre os valores das funções gratificadas, extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, §8º da Constituição Federal.

 

Art. 2º - É concedida, além da previsão do artigo 1°, a aplicação do índice de 0,19% (zero virgula dezenove por cento), referente ao aumento real, sobre o vencimento dos servidores do Município, Executivo e Legislativo (efetivos e comissionados).

 

Art. 3º - Fica estendida a reposição, prevista nos artigos 1º e 2º, aos aposentados e pensionistas com a correção por paridade e aos servidores Celetistas do Município de Coronel Bicaco-RS.

 

Art. 4º - A aplicação do índice de reajuste sobre as tabelas dos vencimentos será regulamentada por Decreto.

 

Art. 5º - As dotações orçamentárias utilizadas para a concessão da revisão geral anual de que trata esta lei serão empenhadas no Elemento :3319011- Vencimentos e Vantagens Fixas, conforme a Lei Orçamentária Anual de 2026, podendo ser suplementadas ou remanejadas por Decreto.

 

Art. 6º - Os servidores públicos do quadro do magistério municipal que não atingirem, após a publicação desta Lei, o piso nacional instituído na Lei Federal nº 11.738/2008 e suas alterações, perceberão um complemento salarial em forma de abono.

Art. 7º - Aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro que, após a aplicação dos índices previstos nesta Lei, não atingirem o piso salarial profissional estabelecido na Lei nº 14.434/2022, perceberão complemento salarial na forma de abono, em valor suficiente para assegurar o pagamento do respectivo piso.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º do mês de março de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS

Secretário da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:BE04E886