ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026 (Justificativa 343/2026)

CONTRATO Nº 013/2026

CONTRATADA: LEONI DEJANIRA ROSA LOPES ME

CNPJ Nº 32.254.264/0001-68

OBJETO: Contratação de vaga em instituição de acolhimento para pessoa idosa, destinada ao atendimento da determinação judicial proferida nos autos do Juizado Especial da Fazenda Pública n° 5000808-31.2025.8.21.0147/RS, assegurando ao beneficiário o exercício pleno de seus direitos fundamentais, com garantia de condições adequadas de moradia, cuidado e higiene.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 25.287,60 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 25/02/2026.

 

Restinga Sêca, 26/02/2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:BE052E38