ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2159/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-20.000,00 (Vinte Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.
Recurso: 0040 - ASPS
Conta: 609
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................R$ - 20.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 na seguinte conta:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0001 |
LIVRE |
R$-20.000,00 |
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TOTAL |
R$-20.000,00 |
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Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 23 dias do mês de Maio de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:BE1BBBFC