ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.953, DE 07 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 12.309,45, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 302 0008 1.PPP MANUTENÇÃO DE LEITOS PARA COVID-19 ATRAVÉS DO COFRON

(AAA) 3371 70 – FFFF – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.

............. R$ 12.309,45

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado pela Portaria MS/GM nº 1.666/2020.

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JULHO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
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