ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3825/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3825/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0118 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROJETO: 1.119 – Ampliação da Infraestrutura Básica Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.................................................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de 30.000,00, da Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:BE295F4B