ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.626, DE 21 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Osório.
DATA: 21/06/2022
ANA CRISTINA DUTRA CORDEIRO,
Secretária Municipal de Administração, em Substituição.
Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:BE2E0847