ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.626, DE 21 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Osório.

DATA: 21/06/2022

 

ANA CRISTINA DUTRA CORDEIRO,

Secretária Municipal de Administração, em Substituição.

 


Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:BE2E0847