ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIBILIDADE Nº 16.2026
INEXIGIBILIDADE Nº 16/2026
Processo nº 280/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE ARRENDAMENTO DE JAZIDA DE LAVRA DE SAIBRO, PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade de Locação de arrendamento de uma Jazida de Lavra de Saibro, de propriedade do Senhor ILDOMAR LUIZ POSSER, CPF nº 284.554.280-15, brasileiro, e residente na Rua Professor Mailander, nº 180, Centro, Formigueiro -RS.
1. CLAUSULA PRIMEIRA: DESCRIÇÃO DO OBJETO:
1.1 – Arrendamento de Jazida de Lavra de Saibro, para extração de cascalho, de propriedade do Arrendadora, situado na localidade da Colônia da Aroeira / Mato Grande, interior, em Formigueiro/RS. A referida gleba possui de área de 0,47ha (quarenta e sete hectares) ou seja, 4.700m² e está contida numa fração de terras de área maior do arrendador com Área Total (ha) do Imóvel Rural: 10.2407, Registro no CAR: RS-4308409C538. 8994.A0ED.4E45.BD4C. D871.97C9.6C96 e no Registro de Imóveis de Formigueiro, sob nº 3.176.
2. CAUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo arrendamento prestado o Município pagará a contratada o valor correspondente de R$ 1.621,00 (Um Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais), correspondente ao valor de referência adotado para a presente contratação na data da sua celebração.
2.2- O pagamento será efetuado em nome de ILDOMAR LUIZ POSSER, inscrita no CPF/MF sob o nº 284.554.280-15, residente e domiciliado na localidade da Rua Professor Mailander, nº 180, Centro de Formigueiro- RS.
2.3- Para o pagamento do referido item objeto, o arrendador deverá apresentar recibo a Secretaria da Fazenda, para que seja efetuado o empenho.
3. CLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DOS REAJUSTES:
3.1- O contrato remanescente deste processo terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
3.2- Este contrato poderá ser prorrogado por pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
3.3- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO sempre em que houver alteração do referido valor de referência por ato normativo federal superveniente.
4. CLAUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1- A despesa decorrente deste processo deverá ser registrada na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 Secretaria de Obras e Trânsito
Unidade: 08.02 Departamento de Estradas e Rodagem
Ação: 2.149 Manut. e Locação da Pedreira, Saibreira e Areeira
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 Demais Serviços de Pessoas Físicas (2462)
Fonte de Recurso: 1500/00
5. CLAUSULA QUINTA: DA JUSTIFICATIVA:
5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade, pelo fato de a contratação ora pretendida suprir a necessidade da administração, salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto ao arrendador a ser contratado foram fundamentados no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
5.2- Com base no Processo Administrativo nº 1019/2026, identifica se a necessidade do arrendamento de uma nova área para que seja feito o licenciamento de uma nova Saibreira para extração de saibro, visando atender às necessidades de manutenção e melhoria de estradas vicinais e outras obras de infraestrutura do município, pois o uso deste objeto é imprescindível para o desempenho das atividades diárias deste setor.
6. CLAUSULA SEXTA: DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1 - A área deverá ser utilizada pelo ARRENDATÁRIO na forma que entender conveniente, desde que cumprindo com as condicionantes ambientais disposta na licença e para o fim de extração de cascalho.
6.2 - O Acesso a propriedade será irrestrito e ilimitado, por meio de estrada já consolidada, a qual será reparada e melhorada, conforme necessidade do município.
6.3–Todas as despesas de licenciamento ambiental e recuperação de área, caberão ao ARRENDATÁRIO.
6.4– Ao final do contrato, ao ARRENDATÁRIO deverá providenciar a recuperação da área degradada, devendo ser realizada através de plantio de vegetação nativa/reflorestamento, ficando responsável pelo cuidado do local, até a liberação pelo órgão ambiental competente.
6.5 - Eventuais benfeitorias necessárias e voluptuárias construídas pelo ARRENDATÁRIO, deverão ser levantadas ao final do contrato e/ou ao final da recuperação da área degradada.
6.6 - Eventuais cercamento, sinalizações, obras e investimentos em melhorias realizadas pelo ARRENDATÁRIO, poderão permanecer ao final do contrato e/ou ao final da recuperação da área degradada, caso seja exigência ambiental.
7 – CLAUSULA SÉTIMA: DOS TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS
7.1 – Caberá a ARRENDATÁRIO o pagamento de todas as despesas de licenciamento, utilização e recuperação da área. Bem como, os demais investimentos necessários para propiciar o objeto contratual.
7.2 – Caberá ao ARRENDADOR o pagamento de impostos relativos à propriedade do imóvel e taxas correlatas.
8 – CLAUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
8.1 – Este Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos em lei (arts. 138, da Lei Federal nº 14.133/221, cabendo ao ARRENDADOR e ao ARRENDATÁRIO, através de notificação, comunicar sua decisão a parte contrária, obedecendo um prazo mínimo de 03 (três) meses de antecedência, devendo haver as devidas compensações financeiras, quando necessário.
9 – CLAUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1 – A Gestão contratual será o Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Senhor Jocélvio Gonçalves Cardoso, Matrícula 1620-9 e a fiscalização da execução contratual será realizada pela servidora Jéssica Maus da Silva, Fiscal Ambiental, Matrícula 1561-0, que será designado pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta clausula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
10.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” da presente dispensa poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” no inciso II desta clausula, vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
10.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II desta clausula.
10.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
10.6. A aplicação das sanções previstas no inciso II desta clausula, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
10.7. Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano à administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
10.8. Na aplicação da sanção prevista na alínea “b”, no inciso II desta clausula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.9. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” no inciso II desta clausula, o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
10.10. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
10.11. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
10.12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10.13. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
10.14 A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” no inciso I desta clausula exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
11 – CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1- As informações sobre dúvidas quanto a este Termo de Referência poderão ser direcionadas ao Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal de Formigueiro – RS, através do e-mail: licitacao@formigueiro.rs.gov.br ou pelo telefone 08000901104.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro- RS, 08 de junho de 2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:BE32FE9B