ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.697, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Cria vagas para os cargos de Monitor de Educação Infantil e Professor Séries Iniciais, previstas na Lei Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criadas no Anexo Único, previsto na Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, vagas para o cargo de Monitor de Educação Infantil e Professor Séries Iniciais, passando o referido quadro (Anexo Único) a vigorar com as seguintes vagas:

 

N° de vagas

Função

Carga horária semanal de até

Justificativa

05

PROFESSOR SÉRIES INICIAIS

25h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.

06

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, exoneração, entre outros afastamentos legais.

 

Art. 2º – Ficam autorizados e convalidados todos os contratos firmados para o cargo de Monitor de Educação Infantil, que visam suprir as vacâncias ocorridas por motivo de exoneração, podendo ser prorrogados até a realização de processo de concurso público, decorrente da adequação do Plano de Carreiras do Magistério - Lei Municipal nº 1.270, de 07/01/2015, à educação infantil.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de setembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:BE465124