ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.772/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.772/2017. DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
DISCIPLINA A COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNÍCIPIO DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KÖCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco - RS, considerando a Lei Federal nº 12305 de 02 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos tendo por princípios dentre outras, a visão sistêmica na gestão de resíduos sólidos que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, o desenvolvimento sustentável e o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social gerador de trabalho e renda, e promotor de cidadania em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, capítulo 72, inciso III, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva no Município de Erval Seco, objetivando a separação na fonte geradora dos resíduos sólidos orgânicos e secos.
Art. 2º - A coleta seletiva do lixo rege-se pelo disposto nesta Lei.
§ 1º - Entende-se por coleta seletiva de lixo a separação do lixo orgânico, do lixo seco.
§ 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei ás pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
§ 3º - A coleta seletiva de lixo será efetuada dentro do perímetro urbano e rural.
§ 4º - A freqüência, horário, itinerários e outros aspectos importantes da coleta serão regulamentados através de Decreto Executivo.
Art. 3º- O lixo domiciliar e comercial serão acondicionados e apresentados á coleta separados em “lixo orgânico” e “lixo seco”, visando à coleta seletiva, obedecendo à seguinte classificação:
I – Lixo orgânico: restos de comida, de jardim, papeis absorventes (papel higiênico, guardanapos, lenços de papel), fraldas, borra de café, erva-mate, pó de limpeza caseira.
II – Lixo Seco: vidros (quebrados ou não), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecidos e restos de madeira (exceto de origem industrial).
Art. 4º - Os Órgãos Públicos Municipal da Administração Direta, implantarão em seu respectivo sistema de separação do lixo para fins de apresentação à coleta seletiva.
Art. 5º - As escolas da Rede Municipal e Estadual de Ensino deverão implementar programas internos de separação de lixo, com as seguintes finalidades:
I – tornar o reaproveitamento dos materiais uma prática constante entre os administradores públicos e os estudantes;
II – ser parte de um programa de educação ambiental a ser instituído pelas escolas municipais e estaduais, visando à formação e difusão de uma consciência ecológica na sociedade;
III – obter os benefícios sociais da prática de reciclagem tanto no sentido de economizar energia e insumos, quanto na preservação do ecossistema.
Art. 6º - O Poder Público Municipal, com o intuito de divulgar a coleta seletiva, defender e preservar o meio ambiente, promoverá ações de conscientização e educação ambiental para toda a população.
Art. 7º - A coleta seletiva do lixo domiciliar e comercial processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco deverá ser coletado com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento, não podendo ser coletado por caminhões compactadores.
Art. 8º - Todas as residências e pontos comerciais deverão disponibilizar em local acessível à coleta, recipientes (lixeiras) destinados ao depósito dos resíduos, em boas condições de uso, assim, como livre do alcance, de animais domésticos.
§ 1º - Os resíduos deverão ser acondicionados em sacos plásticos fechados.
§ 2º - Os resíduos secos e orgânicos serão coletados em dias alternados.
§ 3º - Não será permitida a colocação de lixo (orgânico ou seco) fora do seu dia de coleta, devendo ser respeitado o tempo máximo de 12 horas de antecedência.
Art. 9º - Os resíduos de saúde, eletrônicos, de construção civil e industrial não poderão ser acondicionados nos recipientes destinados à coleta seletiva de que trata esta Lei.
§ 1º - Para o Lixo hospitalar deverá ser observado às normas técnicas apropriadas ao seu tratamento, fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - O lixo industrial atenderá as normas da legislação vigente no país.
§ 3º - O Poder Público Municipal deverá participar com ações e projetos para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos citados no “caput”.
Art. 10 - As pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneus não poderão ser destinados aos recipientes destinados à coleta seletiva.
Parágrafo Único. Os resíduos citados no caput acima devem ser destinados ao sistema de logística reserva, que será regulamentada posteriormente.
Art. 11 – As empresas concessionárias ou contratadas para a realização do serviço de coleta de resíduos sólidos deverão adequar-se para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12 – O descumprimento dos dispositivos da presente Lei caracterizará sem prejuízo das outras sanções, as seguintes penalidades:
I – notificação;
II- multa.
§ 1º - O infrator será previamente advertido, sendo intimado a solucionar a infração no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 2º - Nos casos em que o infrator não atender aos termos da notificação de advertência serão aplicadas multas de 02 a 10 VRM (Valor de Referência Municipal), ou o equivalente que venha a substituí-la, de acordo com o Setor de Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Erval Seco, conforme a gravidade da infringência, a qual será definida através de Decreto.
§ 3º - Na imposição da Multa e para graduá-la, considera-se:
I – a maior ou menos gravidade de infração;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes e
III – os antecedentes do infrator, com reação às disposições desta Lei.
§ 4º - O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente à multa dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua aplicação.
§ 5º - O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao Órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes a sua quitação, ou no primeiro dia útil subseqüente, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
§ 6º - O pagamento de multa não exonera o infrator do uso adequado dos vasilhames.
§ 7º - No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
§ 8º - É reincidente especifico aquele que violar o preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
§ 9º - No caso de aplicação de multas, caberá recursos no Setor de Fiscalização Ambiental do Município, prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação.
Art. 13 – Os recursos arrecadados com multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Sec. Municipal de Obras Publ. Hab. e Saneamento.
Unidade 01 – Habitação e Urbanismo.
Proj./Ativ.
2.040 – participação no Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos.
174 3.3.41.70.00.00.00.00.0001 Rateio pela participação de consócios públicos.
Art. 15 – A Presente Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 16 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 03 de outubro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BE4B38AA