ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.260/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 2.260/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Altera a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.254, de 11 de abril de 2024.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.254, de 11 de abril de 2024, que estabelece os prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2024, que passa a vigorar com o seguinte calendário:
II - PAGAMENTO PARCELADO
|
Parcela |
Data do Vencimento |
|
1ª |
30/08/2024 |
|
2ª |
30/08/2024 |
|
3ª |
30/08/2024 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 16 DE MAIO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:BE59AD3B