ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.471, DE 19 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO CARAVAGGIO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de recapeamento asfáltico na Linha Conde de Porto Alegre - Capela Nossa Senhora do Caravaggio, extensão de 590 metros lineares e área de 3.540m², conforme mapa de localização em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 211.190,40 (duzentos e onze mil, cento e noventa reais e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.27.782.0170.1.108 Recapeamento de Estradas
3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) ....................... R$ 106.969,57
Recurso 2.502 Recursos não vinculados da compensação de impostos.
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) ................. R$ 60.645,83
Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ..... R$ 43.575,00
Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos – no valor de R$ 104.220,83 e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos, no valor de R$ 106.969,57.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:BE5BF08E