ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS - REFISAR 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Arroio dos Ratos - REFISAR 2024, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º O ingresso no Programa REFISAR 2024, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus ao regime especial de consolidação de sua dívida ativa.

 

§1º A opção deverá ser formalizada até 29 de dezembro de 2024.

 

§2º As dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do caput, serão consolidadas tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.

 

§3º A consolidação abrangerá todas as dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais, a multa de mora, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 3º O programa REFISAR 2024 consiste na redução de juros e multa de mora, relacionados a dívidas de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:

 

I - desconto de 100% (cem por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.

 

II - desconto de 75% (setenta e cinco por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

 

III - desconto de 50% (cinquenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

 

IV - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

 

Art. 4º Para os efeitos do programa REFISAR 2024, entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de pagamento.

 

Parágrafo único. Será facultada a adesão ao programa REFISAR 2024 aos contribuintes que possuam parcelamento ativo.

 

Art. 5º A opção pelo Programa REFISAR 2024, significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável da dívida, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.

 

Parágrafo único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 6º Os contribuintes somente poderão aderir ao programa uma única vez.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 23 de outubro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:BE601AF3