ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.254, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratação emergencial, pelo prazo de 06 (seis) meses, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição para atuação exclusiva na Emergência COVID-19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Hospital Centenário autorizada a criar os cargos abaixo relacionados para enfrentar as necessidades excepcionais e temporárias decorrentes da Pandemia do COVID-19, sendo permitida a contratação emergencial nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, para os cargos abaixo relacionado, segundo a necessidade desta Instituição, para atuação EXCLUSIVA na Emergência da área do COVID-19:
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GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL |
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QUANTIDADE |
NÍVEL |
CARGA HORÁRIA (Semanal) |
CARGO |
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80 |
X |
36 horas |
Técnico de Enfermagem |
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25 |
XI |
30 horas |
Enfermeiros |
Parágrafo Único. As atribuições doscargos acima arrolados constam do Anexo I da Lei Municipal nº 6.571, de 24 de março de 2008.
Art. 2º. Para suprir os cargos acima criados, fica autorizada a Fundação Hospital Centenário a realizar contratações emergenciais nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, tendo em vista a impossibilidade de realização de Concurso Público por conta do disposto no art. 8º, V da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta da operacionalização da Fundação Hospital Centenário, garantindo o acesso ao direito fundamental à vida e à saúde, cujo atendimento é dever constitucional do Estado, à população de São Leopoldo e região.
Art. 4º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá a Fundação Hospital Centenário contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 5º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados a Fundação Hospital Centenário, aos pacientes e a terceiros, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo Único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato Administrativo pela Fundação Hospital Centenário não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 6º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da Fundação Hospital Centenário.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Fundação Hospital Centenário: Projeto/Atividade: 2471 – Folha de Pagamento e Encargos do Hospital Centenário 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BE63423F