ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3149/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3149 DE 02 DE MARÇO DE 2021.

 

ALTERA O ARTIGO 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 195 da Lei 777 de 09 de Dezembro de 2003, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 195 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título.”

 

Art. 2º Alterem-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 02 DE MARÇO DE 2021.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:BE6869D6