ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.140, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 155.364,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.02 26 782 0017 1.042 PAVIMENTAÇÃO NA SAÍDA DA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA ATÉ A ESQUINA BUDEL - EMENDAS IMPOSITIVAS 2022

(AAA) 4490 51 – 500 – obras e instalações............... R$ 52.788,00

(AAA) 4490 51 – 500 – obras e instalações.............. R$ 18.000,00

 

06.02 26 782 0017 1.044 PAVIMENTAÇÃO NA RUA DO PICHE, BECO OSÓRIO RIBEIRO, BECO ARNO KREWER - EMENDAS IMPOSITIVAS 2022

(AAA) 4490 51 – 500 – obras e instalações............. R$ 58.182,00

 

07.02 27 812 0003 1.046 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM BRINQUEDOS NA COMUNIDADE DE SÃO VALENTIM - EMENDAS IMPOSITIVAS 2022

(AAA) 4490 51 – 500 – obras e instalações.............. R$ 26.394,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS

(918) 9999 99 – 500 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES........ R$ 115.364,00

 

07.02 26 782 0017 1.029 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

(475) 4490 30 – 500 – MATERIAL DE CONSUMO....... R$ 20.000,00

(476) 4490 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............. R$ 20.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:BE6CF9B2