ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3886 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.399 DE 26/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do ao art. 1º da lei Municipal 3.399 de 26/12/2019, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Transporte e Trânsito – FMMUTT – para desenvolver atividades relacionadas ao custeio e investimentos em mobilidade urbana, controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Municipío de Alvorada, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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