ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3886 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do ao art. 1º da lei Municipal 3.399 de 26/12/2019, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Transporte e Trânsito – FMMUTT – para desenvolver atividades relacionadas ao custeio e investimentos em mobilidade urbana, controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Municipío de Alvorada, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:BE7067B6