ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3401/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3401/2022

 

Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, do Loteamento Habitacional do Bairro Cinquentenário.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica a partir de 1º de Janeiro de 2023, fixados os valores unitários de metro quadrado (m²) de terreno, utilizado na apuração do valor venal do bem, para fins de lançamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU do Bairro Cinquentenário, criado pela Lei Municipal nº 1862, de 08 de Março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, conforme tabela a baixo:

 

CÓDIGO

NOME DE LOGRADOURO

DIST

QUADRA

SEÇÃO

VALOR

5.5

RUA ANTÉRIO BOTTURA

1

1A

100X

16,74

4.5

RUA BENHUR CRUZ MULLER

1

2A

200X

14,69

2.0

RUA WENDELINO FRANTZ

1

2A

650X

14,69

2.0

RUA WENDELINO FRANTZ

1

2A

750X

14,69

5.5

RUA ANTERIO BOTTURA

1

3A

100X

20,44

4.5

RUA BENHUR CRUZ MULLER

1

3A

180X

20,44

4.5

RUA BENHUR CRUZ MULLER

1

4A

300X

20,44

2.0

RUA WENDELINO FRANTZ

1

4A

550X

14,69

4.5

RUA BENHUR CRUZ MULLER

1

5A

200X

14,69

2.0

RUA WENDELINO FRANTZ

1

5A

550X

14,69

4.5

RUA BENHUR CRUZ MULLER

1

6A

100X

14,69

1.1

RUA HUGO ZIMMERMANN

1

6A

550X

14,69

 

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto Predial, fica estabelecido que os valores do m² de construção para o exercício de 2023, serão fixados de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 098/1990, corrigidos e atualizados anualmente através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:BE711FC9