ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1764/2023

CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, limitado a 16 de dezembro de 2023, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, sendo que na prorrogação de acordo com o interesse público, poderá ser reduzida a carga horária semanal de 40 horas para 20 horas semanais, conforme for a necessidade de professores pela rede municipal de ensino, os seguintes profissionais de educação:

QUANTIDADE

CARGO

HORAS

01

Professor de Matemática

40

01

Professor de Matemática/ ou EJA

20

01

Professor de Língua Portuguesa

20

02

Professor de Ciências Biológica /ou EJA

20

03+ CR

Professores de Anos Iniciais

40

04 + CR

Professores de Anos Iniciais

20

06

Professores de Educação Infantil

40

03 + CR

Professor de Educação Infantil

20

01+ CR

Professor de Geografia Anos Finais

20

01

Professor de Educação Física

20

 

Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1.135/2011 e suas alterações.

Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 1.135/2011 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 3º- O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

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RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

DATA SUPRA.

 

GELSON ARDENGHI ALVES

Secretario De Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:BE72BE9F