ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.932, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com o deslocamento de jogadores, a fim de participar do Campeonato Regional de Bochas, categoria Força Livre – Edição 2025, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com o deslocamento de jogadores, a fim de participar do Campeonato Regional de Bochas, categoria Força Livre – Edição 2025, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente ao fornecedor, mediante a apresentação da documentação pertinente.
Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:BE74DB41