ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ENCAMINHA SERVIDORA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
PORTARIA Nº. 1.001/2026
ENCAMINHA SERVIDORA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora AMICAELA CECCHIN, emitido em 19 de junho de 2026, recomendando o afastamento de suas atividades laborais pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que o período de incapacidade indicado ultrapassa o limite de responsabilidade do Município para pagamento do afastamento, nos termos da legislação previdenciária;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, § 5º, da Lei Federal nº 8.213/1991, diante da ocorrência de novo afastamento decorrente da mesma doença dentro do período de 60 (sessenta) dias;
RESOLVE:
Art. 1º - Encaminhar a servidora AMICAELA CECCHIN ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para requerimento do benefício por incapacidade temporária, em razão do atestado médico que recomenda seu afastamento das atividades laborais pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 19 de junho de 2026.
Art. 2º - Compete à servidora providenciar o requerimento do benefício junto ao INSS, bem como apresentar à Administração Municipal os documentos comprobatórios do protocolo e da decisão administrativa, para os devidos registros funcionais.
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de junho de 2026.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 25 de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:BE791029