ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4565 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o ressarcimento dos custos com alimentação de crianças e adolescentes acompanhadospelas servidoras da Casa de Acolhimento em atos realizados fora da instituição.
§ 1º O ressarcimento será no valor das notas fiscais apresentadas, observado os limites previstos no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 4.854/2015, independente de gastos na cidade ou da distância da viagem.
§ 2º A apresentação das notas fiscais deverão serem realizadas na forma prescrita no Decreto nº 4.645/2014, sob pena de indeferimento do ressarcimento.
Art. 2º As despesas resultantes dos ressarcimentos autorizados por esta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Sec. Mun. Desenvolvimento Social
Unidade: 04 – Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 042 – Amparo e Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade: 2.059 – Manutenção do Conselho Municipal
Natureza da despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de recursos: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos - Detalhamento da Fonte: 00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:BE87B9D4