ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4565 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Município de Tupanciretã a realizar o ressarcimento dos custos com alimentação de crianças e adolescentes acompanhados pelas servidoras daUnidade de Acolhimento Síria Maria Vendruscolo Soldera - Casa de Passagem em atos realizados fora da instituição.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o ressarcimento dos custos com alimentação de crianças e adolescentes acompanhadospelas servidoras da Casa de Acolhimento em atos realizados fora da instituição.

 

§ 1º O ressarcimento será no valor das notas fiscais apresentadas, observado os limites previstos no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 4.854/2015, independente de gastos na cidade ou da distância da viagem.

 

§ 2º A apresentação das notas fiscais deverão serem realizadas na forma prescrita no Decreto nº 4.645/2014, sob pena de indeferimento do ressarcimento.

 

Art. 2º As despesas resultantes dos ressarcimentos autorizados por esta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: Sec. Mun. Desenvolvimento Social

Unidade: 04 – Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 042 – Amparo e Assistência à Criança e ao Adolescente

Atividade: 2.059 – Manutenção do Conselho Municipal

Natureza da despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

 

Fonte de recursos: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos - Detalhamento da Fonte: 00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:BE87B9D4