ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3681, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.558.476,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.558.476,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário

Função: 0016 – Habitação

Subfunção: 0122 - Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Projeto/Atividade: 2.665 – Man. Gabinete Secretário Habitação e Regularização Fundiária

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00010000)............. R$ 340.000,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (00010000)........... R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000)........... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.14 – Diárias - Civil (00010000)............. R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000).............. R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00010000)............ R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000)............ R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação – PJ (00010000).................. R$ 2.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000).............. R$ 2.000,00

Subtotal................... R$ 357.000,00

 

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 - Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2665 – Man. Gabinete Secretário Habitação e Regularização Fundiária

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)

Subtotal............. R$ 96.717,00

 

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2665 – Man. Gabinete Secretário Habitação e Regularização Fundiária

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)........... R$ 1.000,00

Subtotal................. R$ 1.000,00

 

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Habitação

Função: 0015 - Urbanismo

Subfunção: 0451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0289 - Programa de Aceleração do Crescimento

 

Projeto/Atividade: 1254 - PAC- Programa de Aceleração do Crescimento – União

3.4.4.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)............ R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000)............ R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (00010000)................. R$ 1.000,00

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000).... R$ 1.000,00

Subtotal........................ R$ 4.000,00

 

Projeto/Atividade: 1355 - PAC – Programa de Aceleração do Crescimento - União

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (12250000).......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (12250000)............. R$ 5.800,00

3.3.3.9.0.36 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (12250000)............... R$ 505.800,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (12250000)......... R$ 1.140.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (12250000)............. R$ 1.158.400,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (12250000)........ R$ 1.010.000,00

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (12250000)......... R$ 1.000,00

Subtotal.......... R$ 3.821.000,00

 

Função: 0016 - Habitação

Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social

 

Projeto/Atividade: 1395 - F.A.R. I - UMBU I – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (13030000)............ R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (13030000)........... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (13030000)........... R$ 15.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (13030000)......... R$ 10.000,00

3.4.4.9.0.30 – Material de Consumo (13030000).................. R$ 10.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (13030000)........... R$ 30.000,00

Subtotal............ R$ 67.000,00

 

Projeto/Atividade: 1396 - F.A.R. II - UMBU II – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (13030000).......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (13030000)............. R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (13030000)....... R$ 18.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (13030000).............. R$ 9.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (13030000).......... R$ 10.169,00

Subtotal............. R$ 41.169,00

 

Projeto/Atividade: 1400 – Altos da Figueira – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (13030000).......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (13030000)............. R$ 30.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (13030000)....... R$ 40.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (13030000)......... R$ 223.265,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (13030000).......... R$ 40.000,00

Subtotal.............. R$334.265,00

 

Função: 0016 - Habitação

Subfunção: 0122 - Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (00010000)........... R$ 206.075,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (00010000)........... R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000)................. R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.36 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (00010000)............... R$ 267.800,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000).............. R$ 8.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000).............. R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)................... R$ 10.000,00

Subtotal........................ R$ 495.875,00

 

Subfunção: 0127 - Ordenamento Territorial

Programa de Governo: 0134 – Gestão de Planejamento e Desenvolvimento

 

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000).............. R$ 20.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)........................ R$ 1.000,00

Subtotal............... R$ 21.000,00

 

Programa de Governo: 0248 - Regularização Fundiária / Reassentamentos

 

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000).......................... R$ 13.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)...................... R$ 1.000,00

Subtotal.............................. R$ 14.000,00

 

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 – Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)...... R$ 73.450,00

Subtotal................. R$ 73.450,00

 

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)....... R$ 1.000,00

Subtotal.............. R$ 1.000,00

 

Unidade Orçamentária: 03 – Depto de Regularização Fundiária

Função: 0016 - Habitação

Subfunção: 0127 - Ordenamento Territorial

Programa de Governo: 0248 - Regularização Fundiária / Reassentamentos

 

Projeto/Atividade: 1420 - Projeto Regularização Fundiária - REURB

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000).................. R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesa com Locomoção (00010000)............ R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.36 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (00010000)............ R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000).......................... R$ 25.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (00010000)................... R$ 20.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)........................... R$ 10.000,00

Subtotal......................... R$ 85.000,00

 

Função: 0015 - Urbanismo

Subfunção: 0122 - Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Projeto/Atividade: 2.666 - Man. Depto de Regularização Fundiária

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (00010000)........................ R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (00010000)......................... R$ 50.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000).............. R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000).......... R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.36 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (00010000).............................. R$ 40.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000).......................... R$ 14.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação – PJ (00010000).................. R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000).......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000).......... R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)....................... R$ 15.000,00

Subtotal..................... R$ 131.000,00

 

Função: 0015 - Urbanismo

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2666 - Man. Depto de Regularização Fundiária

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)........... R$ 5.000,00

Subtotal......................... R$ 5.000,00

 

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2666 - Man. Depto de Regularização Fundiária

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)..................... R$ 5.000,00

Subtotal........... R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 04 – Fundo Mun. De Habitação de Interesse Social – FHIS – lei 3.604/2021

Função: 0016 – Habitação

Subfunção: 0127 - Ordenamento Territorial

Programa de Governo: 0134 – Gestão de Planejamento e Desenvolvimento

 

Projeto/Atividade: 2263 – Man. Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS – lei 3.604/2021

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)..................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.36 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (00010000)................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000).............. R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (00010000)........... R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)..................... R$ 1.000,00

Subtotal............................. R$ 5.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial....... R$ 5.558.476,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana

Projeto/Atividade: 1254 – PAC- Programa de Aceleração do Crescimento Governo Federal

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições – (1955/0001)..... R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.30 – Material de Consumo (1550/0001)........ R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1561/0001).......................... R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1640/0001)............ R$ 1.000,00

Subtotal...................... R$ 4.000,00

 

Projeto/Atividade: 1355 – PAC – Programa Aceleração do Crescimento

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0699/1225)......... R$ 5.800,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0994/1225)......................... R$ 505.800,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1236/1225).................. R$ 1.140.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1641/1225)...................... R$ 1.158.400,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1956/1225)............. R$ 1.000,00

Subtotal.................... R$ 3.821.000,00

 

Projeto/Atividade: 1395 - F.A.R. I - UMBU I – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (1959/1303).............. R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (0886/1303)................. R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1159/1303)......................... R$ 15.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1450/1303)............... R$ 10.000,00

3.4.4.9.0.30 – Material de Consumo (1549/1303)...................... R$ 10.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1733/1303)......................... R$ 30.000,00

Subtotal.................... R$ 67.000,00

 

Projeto/Atividade: 1396 - F.A.R. II - UMBU II – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (1960/1303)....... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0627/1303)..................... R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1160/1303)......................... R$ 18.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1451/1303)............................. R$ 9.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1734/1303)........................ R$ 10.169,00

Subtotal....................... R$ 41.169,00

 

Projeto/Atividade: 1400 – Altos da Figueira – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (1961/1303)............ R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0628/1303).......................... R$ 30.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (0887/1303).................................... R$ 40.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1161/1303)....................... R$ 223.265,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1735/1303)..................... R$ 40.000,00

Subtotal........................ R$334.265,00

 

Projeto/Atividade: 1420 - Projeto Regularização Fundiária - REURB

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0682/0001)........... R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesa com Locomoção (0897/0001)...................................... R$ 50.000,00

3.3.3.9.0.36 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0986/0001)............................. R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1215/0001)....................... R$ 100.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1622/0001).............. R$ 20.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1765/0001).......................................... R$ 10.000,00

Subtotal................... R$ 200.000,00

 

Projeto/Atividade: 2263 – Man. Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS – lei 3.604/2021

3.3.3.9.0.36 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0945/0001)............................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1071/0001)............................ R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1568/0001)........................... R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1668/0001).................... R$ 1.000,00

Subtotal............................... R$ 4.000,00

 

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (0067/0001)......................... R$ 206.074,07

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (0216/0001).............. R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenização e Restituição Trabalhistas (0290/0001).................... R$ 1.000,00

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (0360/0001)................ R$ 73.446,33

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0542/0001)............... R$ 20.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0954/0001)......................... R$ 267.800,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1092/0001).......................... R$ 8.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1216/0001)........................ R$ 13.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1432/0001)............................ R$ 940,58

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1422/0001)...................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1467/0001)..................... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (1490/0001)................. R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1686/0001).......................................... R$ 10.000,00

Subtotal........................... R$ 604.260,98

 

Projeto/Atividade: 2008 – Man. Gabinete Sec. Planejamento Habitacional

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (0044/0001)......................... R$ 394.000,00

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (0143/0001)...................... R$ 88.781,02

Subtotal......................... R$ 482.781,02

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial................. R$ 5.558.476,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:BE8B3A7F