ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AUXILIAR DE EXPEDIENTE.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a renovar a contratação emergencial de 01 (um) Auxiliar de Expediente, com vencimento de R$ 1.587,78 (um mil quinhentos e oitenta e sete com setenta e oito centavos) por prazo de 06 (seis) meses, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Parágrafo Único. A presente contratação poderá ser renovada pelo mesmo prazo de 06 (seis) meses, caso ainda se faça necessário.

 

Art. 2º. Em caso de término da situação que originou a contratação, o contrato será rescindido imediatamente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Retroativo a partir do dia 04 de agosto.

 

GABINETE DO PREFEITO, 08 de Agosto de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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