ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4048 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais), com a finalidade de manter e adquirir materiais para uso nas Escolas Municipais de Educação Infantil.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 14.200,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 500,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 5.000,00

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1166 – Apoio às Creches

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1166 – Apoio às Creches, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:BEB1A252