ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.560/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio à Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.805.427/0001-09, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), destinado a custear as despesas da participação da equipe no Gaúchão de Futsal Série B, edição 2022
Parágrafo único. Fica reconhecido como inexigível o edital previsto na Lei Municipal 2.308/2017 para fins do patrocínio que trata esta lei, e de que essas ações esportivas a serem desenvolvidas pela patrocinada são de interesse público.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Abril de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de abril de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:BEB851AF