ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.560/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a patrocinar a Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio à Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.805.427/0001-09, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), destinado a custear as despesas da participação da equipe no Gaúchão de Futsal Série B, edição 2022

Parágrafo único. Fica reconhecido como inexigível o edital previsto na Lei Municipal 2.308/2017 para fins do patrocínio que trata esta lei, e de que essas ações esportivas a serem desenvolvidas pela patrocinada são de interesse público.

 

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Abril de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 07 de abril de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:BEB851AF