ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.975, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a redação do caput § 1º do artigo 11 – CAPÍTULO VI – SEÇÃO I, da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do § 1º do Art. 11 – CAPÍTULO VI – SEÇÃO I, da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. ……………………....

 

§ 1º O acréscimo do percentual do nível de formação vigorará no mês imediatamente subsequente, depois de o interessado apresentar, mediante processo protocolado, o comprovante da conclusão da escolaridade, compreendendo:”

...................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:BEBAF1D9