ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 059/2026

DECRETO Nº 59, de 20 de maio de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 10.496,82 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

2016 - Manutenção da Educação Infantil

33190110000000000000.581 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 10.496,82

Total.......................................

R$ 10.496,82

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:

 

25400000 – Transf. do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

R$ 10.496,82

Total.........................................

R$ 10.496,82

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:BEBF9C6D