ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.839, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.

DATA: 15/09/2023

 

ANA CRISTINA DUTRA CORDEIRO,

Secretária Municipal de Administração, em Substituição.

 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:BECD455A