ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.071, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 1.053,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 .2025 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3190 92 – 0031 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............. R$ 1.053,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 361 0002 .2025 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(052) 3190 11 – 0031 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..... R$ 1.053,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 03 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:BED5EFC2