ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.865, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam instituídas as Gratificações Especiais por Desempenho de Atividades do Poder Legislativo, a serem percebidas por servidores efetivos do Poder Executivo, que executem as atividades que originariamente seriam executadas por servidores do quadro do Poder Legislativo, que ocupam os cargos ou funções de Contador, de Tesoureiro e de coordenação da elaboração da folha de pagamento e da área de pessoal.
Art. 2ºAs gratificações instituídas no art. 1º desta Lei serão remuneradas:
I - para quem desempenhar as funções de Contador, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
II - para quem desempenhar as funções de Tesoureiro, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
III – para quem desempenhar as funções de coordenação da elaboração da folha de pagamento e da área de pessoal, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º O servidor perceberá mensalmente a gratificação durante o tempo em que de fato desempenhar as atividades para as quais for designado, tendo caráter remuneratório para todos os fins.
§ 2ºOs valores estabelecidos no caput sofrerão reajustes, na mesma época e nos mesmos índices dos servidores do Poder Executivo.
Art. 3ºO prefeito Municipal, depois de firmar termo de cooperação com o Presidente do Poder Legislativo, designará, através de Portaria, os servidores que farão jus às gratificações de que trata esta Lei.
Art. 4ºA designação para as Gratificações de trata o art. 1º desta Lei poderá ser cumulativa com as demais gratificações e comissionamentos criados, inclusive com função gratificada, não incorporando automaticamente, sob qualquer título e efeito, aos vencimentos ou remunerações.
Art. 5º A gratificação e seus encargos serão custeados com recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo, descontados do repasse do valor correspondente mensalmente ao duodécimo do Poder Legislativo.
Art. 6º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização de recursos de acordo com a Lei 4.320/1964.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de dezembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:BEEB6A5F