ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.333, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS O PROGRAMA “EU FREIO PARA OS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada/RS o Programa “Eu Freio para os Animais”, com o objetivo de promover ações educativas e preventivas para a proteção da fauna urbana, visando reduzir o número de atropelamentos de animais nas vias públicas da cidade.
Art. 2º. O Programa será desenvolvido através de:
I – Campanhas educativas e de conscientização junto à população sobre o respeito à vida animal e a necessidade de atenção redobrada no trânsito;
II – Implantação de sinalização viária específica em pontos estratégicos para alertar motoristas sobre a presença de animais e a necessidade de reduzir a velocidade;
III – Promoção de parcerias com instituições públicas e privadas, escolas, ONGs e sociedade civil para ampliação das ações de conscientização.
Art. 3º. São responsáveis pela execução e articulação das ações do Programa:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal;
III – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
§1º Cabe à Secretaria de Meio Ambiente e ao Departamento de Proteção Animal promover campanhas educativas e sensibilizar a população sobre a importância do respeito e cuidado com os animais urbanos.
§2º Compete à Secretaria de Mobilidade Urbana a instalação da sinalização viária em locais com maior incidência de circulação de animais ou registro de atropelamentos.
Art. 4º. As ações do Programa serão priorizadas:
I – Em ruas e avenidas próximas a escolas, praças, parques, unidades de saúde e bairros com alta circulação de animais;
II– Em locais identificados pela Prefeitura ou por denúncias da população como áreas de risco.
Art. 5º. As despesas para implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por parcerias e doações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:BF0179C7