ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1727 DE 17 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 1727 DE 17 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

1 – EDUCAÇÃO

12.367.0108.2022 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

FONTE STN 500- Recurso 20

3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (6586)

R$ 10.000,00

 

Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

1 – EDUCAÇÃO

12.367.0108.2022 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

FONTE STN 500- Recurso 20

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (6079)

R$10.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 3 - 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 2 - FUNDO DE PREVIDENCIA SERVIDOR-FPS

09.272.0605.0005 - OES - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

FONTE STN 800- Recurso 50

3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (3215)

R$37.000,00

 

Órgão: 3 - 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 2 - FUNDO DE PREVIDENCIA SERVIDOR-FPS

09.272.0605.0005 - OES - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

FONTE STN 800- Recurso 50

3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (3216)

R$5.000,00

 

Órgão: 3 - 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 2 - FUNDO DE PREVIDENCIA SERVIDOR-FPS

09.122.0018.2080 - MANUTENCAO FUNDO DE PREVIDENCIA

FONTE STN 802- Recurso 50

3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (3217)

R$5.000,00

 

Art. 4º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 3º a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

órgão: 3 - 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 2 - FUNDO DE PREVIDENCIA SERVIDOR-FPS

09.272.0605.0005 - OES - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

FONTE STN 800- Recurso 50

3.1.90.01.00.00.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS (3211)

R$37.000,00

 

órgão: 3 - 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 2 - FUNDO DE PREVIDENCIA SERVIDOR-FPS

09.272.0605.0005 - OES - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

FONTE STN 800- Recurso 50

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA (3213)

R$5.000,00

 

órgão: 3 - 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 2 - FUNDO DE PREVIDENCIA SERVIDOR-FPS

09.122.0018.2080 - MANUTENCAO FUNDO DE PREVIDENCIA

FONTE STN 802- Recurso 50

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (3201)

R$5.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO FONTE STN 501- Recurso 1

3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (1034)

R$ 5.000,00

 

Art. 6º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 5º a redução na seguinte rubrica orçamentária:

 

ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO FONTE STN 501- Recurso 1

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (1033)

R$5.000,00

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

Unidade: 1 - EDUCAÇÃO

12.122.0022.2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FONTE STN 500- Recurso 20

3.1.90.96.00.00.00.00 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO (6587)

R$70.000,00

 

Art. 8º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 7º a redução na seguinte rubrica orçamentária:

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

Unidade: 1 - EDUCAÇÃO

12.122.0022.2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FONTE STN 500- Recurso 20

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (6002)

R$70.000,00

Art. 9º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezessete dias do mês de março de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:BF02F69D