ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3591, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Institui e Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Barracão e dá outras providências.

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

Art. 1º Esta Lei institui, regulamenta e orienta a organização do Sistema Municipal de Ensino de Barracão e tem como fundamentos legais a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Lei nº 14.276/2021, Plano Nacional de Educação – PNE, as normativas do Conselho Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município de Barracão.

 

Título II

DA EDUCAÇÃO

Art. 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais:

§ 1º Esta Lei orienta a educação escolar no âmbito do Município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias e nas instituições particulares de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

§ 2º A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática social e à viabilidade local.

 

Título III

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 3º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 4º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;

II – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

III – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

V – valorização do profissional da educação escolar;

VI – gestão democrática do ensino público;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII– garantia de uma educação básica e pluralista nas escolas públicas;

IX – valorização da experiência extraescolar;

X – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

XI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

XII – atenção contínua à proteção e preservação do meio ambiente;

XIII – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XIV – respeito à diversidade étnico racial (indígenas, afrodescentes, africanos, ciganos e circenses

XV – integração entre escola e comunidade.

XVI - valorização da mulher;

 

Título IV

DO DIREITO Á EDUCAÇÃO E DO DEVER PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAR

 

Art. 5º A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem estar, tem por fim:

I – o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

II – a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;

III – o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compensação e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto;

IV – a produção e difusão do saber e do conhecimento;

V – a valorização e a promoção da vida;

VI – a preparação do cidadão para a efetiva participação política;

VII – a inserção social para o exercício da cidadania.

Art. 6º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1oO poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I - fazer-lhes a chamada pública;

II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

 

Art. 7ºÉ dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

 

Art. 8º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto noart. 213 da Constituição Federal.

 

Título V

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL

 

Capítulo I

DAS INCUMBÊNCIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 9º É da competência do Município:

I – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em colaboração com o Estado e a União, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as ações do Município;

II – manter os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas educacionais da União e do Estado;

III – instituir e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino;

 

IV – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos, planos de atividades, regimentos escolares, a necessidade da comunidade escolar e as disponibilidades do Poder Público;

V – oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, limitada às condições orçamentárias do Município, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;

VI – orientar, quando solicitado, e fiscalizar as atividades das instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrantes do Sistema;

VII – elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

VIII – credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

IX – aprovar Regimentos Escolares e Planos de Estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

X – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação políticas e planos de educação;

XI – assumir o transporte escolar dos estudantes de seu Sistema, restrito à disponibilidade financeira do Município e observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Ensino:

 

I – as instituições de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e suas modalidades, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

II – as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;

III – os Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselhos Escolares, Círculo de Pais e Mestres e Conselho Tutelar;

IV – a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Seção I

Das Instituições de Ensino

 

Art. 11. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 

Subseção I

Das Instituições Municipais de Ensino

 

Art. 12. As instituições Municipais mantidas pelo poder público Municipal compreendem estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e os órgãos municipais de educação.

 

Subseção II

Das Instituições Privadas de Educação Infantil

 

Art. 13. As instituições privadas de Educação Infantil se enquadrarão nas seguintes categorias:

I – particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo:

II – comunitárias assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III – confessionais assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV – filantrópicas, na forma da lei.

 

Seção II

Dos Órgãos do Sistema Municipal de Ensino

 

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 14. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à educação, cultura e desporto zelando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 1º Incumbe ainda, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, orientar e supervisionar as atividades das Instituições Educacionais Particulares que integram o Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação.

§ 3º Elaborar, executar e avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação.

§ 4º As ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, pautar-se-ão pelos princípios da gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.

§ 5º Zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

§ 6º Exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando seus Projetos Políticos-Pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos.

 

Subseção II

Do Conselho Municipal de Educação

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, propositivo, normativo, mobilizador, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.

Art. 16. São competências do Conselho Municipal de Educação:

I – a coordenação do processo de definição de políticas e diretrizes municipais de educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam instituições de ensino no município;

II – a participação na elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do plano de educação para o âmbito do município;

 

III – o acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos no município;

IV – a elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

V – a participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;

VI – o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VII – a deliberação sobre a criação, cadastro, credenciamento, autorização de funcionamento de novas escolas, ano/séries, ciclos, modalidades e cursos a serem mantidos pelo município;

VIII – o cadastramento, o credenciamento, a autorização de funcionamento e a fiscalização de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IX – o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município;

X – a manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

XI – a avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

XII – a proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;

XIII – a fiscalização do desempenho das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino;

XIV – a emissão de parecer quanto ao relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que incluirá os dados sobre a execução financeira;

 

XV – a emissão de atos sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal e por entidades de âmbito municipal;

XVI – emitir parecer sobre a mudança da sede dos estabelecimentos de ensino;

XVII – autorizar a desativação, ativação ou extinção dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino;

XVIII – aprovar os regimentos escolares;

XIX – manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

XX – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;

XXI – elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno para homologação pelo Poder Executivo Municipal;

XXII – participar do Conselho do FUNDEB;

XXIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Educação, contará com infraestrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, poderá colocar à disposição do Conselho pessoal do seu quadro permanente, independente das atribuições do respectivo cargo, para o pleno funcionamento administrativo e técnico do Conselho.

Art. 18. O Conselho Municipal de Educação é composto por 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo poder Executivo Municipal, representando os seguintes órgão ou entidades:

 

I - 01(um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino em exercício na Educação Infantil;

II - 01(um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino em exercício no Ensino Fundamental-Anos Iniciais;

III - 01(um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino em exercício no Ensino Fundamental-Anos Finais;

IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;

V - 01(um) representante da Associação de Círculos de Pais e Mestres das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

VI- 01(um) representante do Conselho Tutelar;

VII- 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Parágrafo único: Os membros titulares e suplentes do conselho Municipal de educação serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades que representam.

Art. 19. Estão Impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

I – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço à administração Pública Municipal;

III- Profissionais de educação que sofreram penalidades, em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal.

Art. 20. O mandato dos Conselheiros será de quatro anos, permitida recondução.

Parágrafo único. O Conselheiro poderá ser reconduzido por tempo indeterminado.

Art. 21. A chamada à indicação das representações referidas no artigo anterior ocorrerá por meio de edital do Conselho Municipal de Educação, publicado com

 

antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias, do término dos mandatos dos Conselheiros.

Art. 22. São órgãos administrativos do Conselho, a Presidência, a Vice-presidência, a Secretária e a Assessoria Técnica.

Art. 23. O presidente, o Vice-presidente, o Secretário e o Assessor Técnico serão escolhidos e empossados na primeira reunião do mandato, por um período de quatro anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 24. Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo Vice-presidente, e também este estando impedido, pelo conselheiro mais antigo presente à sessão.

Art. 25. Na vacância da Presidência, da Vice-presidência, da secretária ou da Assessoria Técnica, proceder-se-á a escolha de um substituto, que completará o período que faltar para o término do mandato.

Art. 26. As decisões a serem tomadas pelos órgãos administrativos do Conselho deverão ser submetidas à análise e discussão dos demais conselheiros, em sessão plenária.

Art. 27. São atribuições do Presidente:

a) Convocar e presidir sessões plenárias ordinárias e/ou extraordinárias;

b) Elaborar e submeter à aprovação dos demais conselheiros, a pauta de cada sessão;

Cumprir e fazer cumprir o regimento;

Tomar as providências necessárias para regular o funcionamento do Conselho;

Solicitar as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho;

Distribuir os processos entre os demais conselheiros, altamente, designando quem deve relatar;

 

Assinar juntamente com o secretário e os demais presentes as sessões, as atas das mesmas;

Manter os contatos que entender necessários na defesa dos interesses do Conselho, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais vinculados ao setor da educação;

Exercer, nas sessões, o direito de voto e usar o voto de qualidade, em casos de empate;

Comunicar ao Poder Público Executivo a perda ou término de mandato dos Conselheiros;

Conceder licença de afastamento aos membros do Conselho;

Orientar e conduzir os trabalhos e discussões nas reuniões do Conselho, mandato sempre o espírito de respeito, trabalho e cooperação entre os conselheiros, na defesa dos interesses da educação;

Representar o Conselho em reuniões, atos públicos ou oficiais a que for convidado, podendo delegar essa função a um ou mais conselheiros;

Expedir resoluções, pareceres e provimentos, com agilidade e correção, guardando absoluta fidelidade ao pensamento dos conselheiros e tendo como meta o constante aperfeiçoamento do sistema educacional;

Resolver os casos de natureza administrativa omissos no regimento;

Propor alterações ao regimento, submetendo-as a análise e discussão entre os demais conselheiros;

Corresponder-se com as autoridades sobre matérias de serviço e assinar o expediente do Conselho;

Designar comissões, ouvindo o plenário, para desincumbir tarefas afetas ao Conselho; propor aos conselheiros a indicação de assessores, de acordo com critérios a serem definidos pelo plenário, recrutando-os posteriormente;

Elaborar anualmente, o relatório do Conselho, para conhecimento e aprovação dos demais conselheiros e posterior encaminhamento ao Poder Executivo;

Exercer outras atribuições pertinentes ao cargo, compatíveis com as finalidades.

Art. 28. Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimento.

Art. 29. Compete ao Secretário auxiliar nos trabalhos da Presidência e supervisionar os trabalhos da Secretaria.

Convocar, por ordem do Presidente, as sessões;

Secretariar as sessões, lendo para apreciação e aprovação, lavrando e assinando as respectivas atas;

Executar com precisão e zelo os trabalhos da Secretaria;

Submeter a despacho e assinatura do Presidente, os expedientes e documentos que por ele devam ser assinados;

Programar e executar as atividades relativas à divulgação, serviços gerais, comunicação, material e mecanografia;

Arquivar todo o acervo pertinente ao Conselho Municipal de Educação;

Organizar todo o acervo pertinente ao Conselho Municipal de Educação;

Programar as sessões em conjunto com a Presidência;

Expedir ao Poder Municipal, os processos já decididos pelo Plenário do Conselho.

Art. 30. É expressamente vedado à Secretaria fornecer documentos de confiança a pessoas com ou sem vínculo com o colegiado. Os materiais devem permanecer

 

no Conselho, podendo ser estudados e pesquisados neste local, mediante a presença do Secretário.

Art. 31. Compete à Assessoria Técnica:

Desincumbir-se de todas as tarefas pertinentes à função;

Manter organizado o acervo do material de Legislação, consulta e estudo, relacionado especialmente com os assuntos de competência da municipalidade e seus segmentos educacionais;

Manter atualizado o cadastro das escolas situadas no âmbito do município, de competência do mesmo ou outros cadastros relacionados com as atividades do Conselho Municipal de Educação, fornecendo sobre elas as informações pertinentes;

Assessorar as Comissões do Conselho;

Assistir às sessões plenárias, prestando os esclarecimentos necessários;

Auxiliar o Secretário em seus trabalhos;

Encaminhar aos Conselheiros informações, comunicados e outros.

 

Título VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

 

Art. 32. A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino e da participação da comunidade escolar e dos conselhos escolares ou equivalentes.

Parágrafo único: As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentados em legislação própria.

Art. 33. O conselho Municipal de educação constitui espaços ou mecanismos de participação na gestão do ensino público municipal.

 

I – o projeto político pedagógico da rede municipal de ensino e das instituições de ensino que a integram;

II – os Conselhos escolares;

III – a Conferência Municipal de Educação;

IV – o Plano Municipal de Educação;

V – o Fórum Municipal de Educação.

 

Capítulo I

DO PROJETO POLÍTICO – PEDAGÓGICO

Art. 34. O projeto Político Pedagógico, construído de forma participativa, define a proposta pedagógica em nível de rede municipal e de instituição de ensino e se constitui em instrumento orientador da execução dessa proposta.

Art. 35. Os projetos políticos-pedagógicos do ensino público municipal compreendem dois níveis de abrangência:

I – a Rede Municipal de ensino;

II – as Instituições Escolares.

§ 1º O projeto político pedagógico das instituições públicas que integram o sistema municipal de ensino, observadas a autonomia e a realidade da comunidade escolar, deverá manter sintonia com o projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Educação aprovar o projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino, bem como suas alterações, e ao Conselho Escolar de cada estabelecimento aprovar o respectivo projeto político pedagógico, bem como suas alterações.

 

Seção I

Do projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino

 

Art. 36. O projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com a participação efetiva das comunidades escolar e local;

Art. 37. A proposta pedagógica, definida nos projetos político-pedagógicos e que deve pautar as atividades a serem desenvolvidas por todos os segmentos envolvidos, em cada nível de abrangência, tem por finalidades principais:

I – estabelecer diretrizes básicas de organização e funcionamento escolar;

II – expressar a identidade da rede municipal de ensino;

III – definir objetivos e metas comuns à rede municipal de ensino;

IV – definir o conteúdo do trabalho escolar e a orientação didática, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Gaúcho, Referencial Curricular Municipal as orientações e normas emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, a realidade das instituições de ensino e as características do cidadão que se quer formar;

V – integrar as ações escolares visando conferir unidade ao processo de ensino;

VI – definir os recursos necessários ao desenvolvimento da proposta.

 

Seção II

Do projeto Político Pedagógico das Instituições de Ensino

Art. 38. Os projetos político-pedagógico das instituições de ensino deverão ser construídos e aprovados com a participação efetiva das comunidades escolar e local.

Art. 39. A proposta pedagógica, definida nos projetos político-pedagógicos e que deve pautar as atividades a serem desenvolvidas por todos os segmentos envolvidos, em cada nível de abrangência, tem por finalidades principais:

I – definir objetivos e metas comuns ao estabelecimento de ensino;

II– possibilitar a tomada de consciência dos problemas da escola pública municipal e das possibilidades de soluções;

 

III – estimular o sentido de responsabilidade e de comprometimento dos segmentos escolares visando melhoria da qualidade do ensino;

IV – estabelecer princípios orientadores do trabalho dos professores e demais trabalhadores em educação;

V – definir parâmetros para o processo de acompanhamento do trabalho escolar;

VI – Respeitar as Diretrizes Curriculares do Sistema Público Municipal.

Parágrafo único. O regimento escolar, consoante à proposta pedagógica de cada instituição de ensino, disporá sobre a organização e a disciplina das rotinas do estabelecimento de ensino, definindo as normas e os critérios que regulam seu funcionamento.

 

Capítulo II

DOS CONSELHOS ESCOLARES

 

Art. 40. As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.

Parágrafo Único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar.

Art. 41. Os conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa, pedagógica, mobilizadora e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação.

Art. 42. São atribuições dos Conselhos Escolares:

I - avaliar o desempenho da escola, em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;

 

II - apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;

III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;

IV - arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

V - divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;

VI - convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;

VII - sugerir projetos de melhoria da escola.

Parágrafo Único. Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes do Município aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 43. O Conselho Escolar será composto por número ímpar de conselheiros, não podendo ser inferior a 5 (cinco), respeitando o número de alunos.

Art. 44. Só poderão compor o Conselho os alunos maiores de 16 anos. Em não havendo alunos maiores de 16 anos, a representação de pais se estenderá para dois ou quatro membros, conforme a escola.

Parágrafo Único. Nas escolas em que houver somente um funcionário, este será o representante do segmento, não havendo a necessidade de eleição nesse segmento e nem de suplente.

Art. 45. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.

Art. 46. Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.

Art. 47. Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:

 

I – Professor;

II – Funcionário;

III – Aluno;

IV – Pai.

Art. 48. Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhidas em assembleia convocada pelo Conselho Escolar.

§ 1º A assembleia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, será convocada pela Direção da Escola.

§ 2º Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.

Art. 49. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.

Art. 50. O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os membros que o compõem, maiores de 18 anos.

Art. 51. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

Parágrafo Único. Excetuam-se deste artigo as categorias compostas por apenas um elemento.

Art. 52. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

 

Capítulo III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 53. A Conferência Municipal de Educação é um instrumento democrático de participação da sociedade civil com vistas à definição, à implementação e ao acompanhamento da política educacional do Município.

Art. 54. São objetivos da Conferência:

I – avaliar, a partir de diagnóstico, a situação educacional do Município;

II – analisar propostas educacionais para o Município;

III – discutir e eleger prioridades para a educação no Município;

IV – definir diretrizes, objetivos e metas para a educação no Município;

V – avaliar a implementação das diretrizes e metas educacionais no Município;

VI – discutir e propor diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Educação;

VII – promover intercâmbio entre as instituições de ensino e órgãos educacionais e os segmentos da sociedade civil;

VIII – fortalecer os mecanismos voltados à promoção da gestão democrática do ensino público.

Art. 55. A Conferência Municipal de Educação será realizada bienalmente, com regulamento próprio, e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto em articulação com o Conselho Municipal de Educação.

 

Capítulo IV

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 56. O Plano Municipal de Educação é um instrumento de política educacional, de caráter global e operacional, voltado ao planejamento necessário à realização das finalidades educacionais do Município, adequando o uso dos recursos à realização do valor social da educação.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação, de duração decenal, será elaborado em consonância com o plano nacional e estadual de educação, visando

 

à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público, com vistas a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – orientação para o trabalho;

V – promoção humanística, cultural, artística, científica e tecnológica.

Art. 57. Como documento norteador das políticas educacionais e que explicita a proposta educacional do Município, o Plano Municipal de Educação, aprovado por lei, definirá os objetivos e metas para os diversos níveis e modalidades de educação e ensino.

Art. 58. A construção do Plano Municipal de Educação contará com ampla participação dos diversos segmentos da sociedade civil, cabendo a coordenação do processo de construção à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e ao Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. Na construção do plano a que se refere este artigo serão observadas as deliberações da Conferência Municipal de Educação, a qual também se constitui em espaço de avaliação periódica do plano.

 

Capítulo V

DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 59. O Fórum Municipal de Educação (FME), de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais, com vistas ao acompanhamento e avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação do Município de Barracão/RS.

Art. 60. Compete ao Fórum Municipal de Educação:

 

I - Congregar representantes de órgãos públicos e instituições com interesse e atuação educacional no Município de Barracão/RS, para discussão do Plano Municipal de Educação;

II - Acompanhar, avaliar e discutir o processo de implementação da política educacional do Município, especialmente no que se refere ao Plano Municipal de Educação;

III - Realizar as Conferências Municipais de Educação, com garantia de ampla participação da sociedade interessada, zelando para que estejam articuladas com as Conferências em nível Estadual e Nacional, bem como divulgando suas deliberações;

IV - Elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de acompanhamento e avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos resultados obtidos e justificação de sua manutenção, a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 61. O Fórum de Educação terá como membros permanentes os seguintes representantes: Titulares e Suplentes.

I - Secretária de Educação – Coordenador

II - Representante do Conselho Municipal de Educação – Coordenador Assistente;

III - Representantes da Educação Infantil e 1 (um) do Ensino Fundamental da rede municipal;

IV - Representante do Ensino Fundamental e 1 (um) do Ensino Médio da rede estadual;

V - Representante do Conselho da Alimentação Escolar;

VI - Representante do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB;

VII - Representante do Conselho Escolar ou CPM de cada instituição de ensino;

EMEF Paulo Freire

EMEF Constantino Machado Pereira

 

EMEF Plinio Basso

EMEI Libório Moreira de Lima

EMEI Primeiros Passos

VIII - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de (COMDICAB);

IX - Representante da Secretaria Municipal da Saúde;

X - Representante da Secretaria do Município de Assistência Social e Habitação;

XI - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

Art. 62. Poderão participar do Fórum Municipal de Educação:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal;

II - Representantes do Poder Legislativo Municipal;

III - Representantes de Conselhos Tutelares;

IV - Representantes de associações de sindicato dos funcionários municipais e demais sindicatos do município.

Art. 63. As instâncias e entidades terão apenas 01 (um) representante indicado juntamente com 01 (um) suplente.

Art. 64. Os representantes indicados pelos órgãos arrolados no Art. 3º serão cadastrados automaticamente pela Coordenação Geral.

Art. 65. Os representantes indicados pelos órgãos arrolados no Art. 4º serão cadastrados mediante solicitação à Coordenação Geral.

Art. 66. Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos temas debatidos, poderão ser convocados para participação no Fórum especialistas ou estudiosos, a título de consultoria.

Art. 67. O Fórum Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:

I - Coordenação Geral;

II - Assembleia Geral;

III - Conferência Municipal.

Art. 68. A Coordenação Geral é composta da seguinte forma:

 

a) Representante da Secretaria Municipal da Educação;

b) Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do

Regimento Interno;

c) 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.

§ 1º Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum.

Art. 69. O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação poderá ser objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 70. O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento Municipal e se reunirá semestralmente, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 71. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Capítulo VI

GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA

 

Art. 72. A Gestão Escolar Democrática é a maneira de reger uma instituição de ensino que permita a participação de toda a comunidade escolar, com transparência e democracia.

Art. 73. A meta principal da gestão escolar está vinculada a aprendizagem do aluno, a gestão democrática como princípio constitucional, reposto no Plano

 

Nacional de Educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na BNCC e no Sistema Municipal de Ensino.

Art. 74. O Diretor de Escola será designado pelo Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Prefeito Municipal por meio de portaria.

Art. 75. Os profissionais da Educação, deverão preencher os seguintes requisitos, para exercer o cargo de diretor:

I – ser profissional da Educação, efetivo, estável do quadro do Magistério Público Municipal;

II – ter concluído o estágio probatório;

III – optar expressamente pelo regime de dedicação exclusiva para escola que funciona 40 horas e ou dedicação de 20 horas para escolas que funcionam 20 horas;

§ 1º será concedida alteração temporária, enquanto perdurar a função de Diretor de Escola, aos profissionais de educação que possuírem carga horária de 20 horas e o estabelecimento exigir dedicação exclusiva de 40 horas semanais.

 

Título VII

DO NÍVEL E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Capítulo I

DO NÍVEL ESCOLAR

Art. 76. A Educação Escolar de atuação do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, abrange a educação básica nas etapas de educação infantil e ensino fundamental.

 

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 77. Os currículos da educação infantil e do ensino fundamental, devem atender à diversidade, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.

Art. 78. As instituições de ensino fundamental organizar-se-ão por séries/anos ou ciclos de formação e todas as formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a inclusão. O avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada estudante, a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

Art. 79. A Educação Básica no Município será presencial.

Parágrafo único – Poderá o Ensino, em casos especiais, seguir o caput, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 80. Os estabelecimentos de ensino deverão observar as disposições contidas nos Regimentos Escolares.

§ 1º Será exigida, para aprovação do estudante, a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para o Ensino fundamental e 60% (sessenta por cento) para educação infantil (pré-escola e creche) das atividades escolares programadas.

§ 2º As escolas municipais poderão fixar em seus Regimentos Escolares mecanismos para controle de frequência.

§ 3º O Regimento Escolar deverá regrar as formas de organização e funcionamento dos estabelecimentos em seus aspectos pedagógicos, com base nas Diretrizes Curriculares Municipais, na legislação em vigor, os níveis e modalidades de ensino, contendo aspectos estruturais do currículo, metodologia, avaliação, disciplinando estudos compensatórios de infrequência, avanços, aceleração, aproveitamento de estudos, adaptação curricular, currículo funcional, certificado de terminalidade escolar específica para os estudantes com

 

deficiência, de acordo com a legislação vigente e a documentação comprobatória da vida escolar.

Art. 81. Os estudos de recuperação dos estudantes serão realizados, preferencialmente, de forma paralela aos períodos letivos, e deverão ser disciplinados no Regimento Escolar;

Parágrafo único: Os estudos de recuperação em razão do baixo rendimento escolar dos estudantes não se confundem com os estudos compensatórios da infrequência, quando em situação de saúde comprovada.

Art. 82. A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e melhorando o desempenho com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, em conformidade com o regimento escolar.

Art. 83. As instituições de diferentes níveis devem elaborar, com os segmentos da comunidade e o Conselho Escolar, seus Regimentos, seu Projeto Político-Pedagógico e seus Planos de Estudos.

Art. 84. As instituições públicas que integram o Sistema Municipal de Ensino poderão oportunizar a realização de estágio para estudantes regularmente matriculados no ensino médio e superior.

§ 1º As atividades, atribuições, acompanhamento e avaliação dos estagiários serão disciplinadas em regulamentação própria.

§ 2º As escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino elaborarão periodicamente seu Projeto Político-Pedagógico dentro dos parâmetros da política educacional do Município, com progressivos graus de autonomia, submetendo-a à aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

§ 3º O Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar constituir-se-ão referência para a autorização de cursos, avaliação e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de competência do Sistema Municipal de Ensino.

§ 4º As escolas de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada, devem ser cadastradas, credenciadas e autorizado o seu funcionamento, conforme diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.

§ 5º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, o conselho emitirá documento estipulando prazo para saná-las, findo o qual poderá ser suspensa a autorização de funcionamento.

Art. 85. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 86. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Art. 87. A educação básica, do ensino fundamental, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

 

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

 

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Art. 88. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Art. 89. O currículo da educação infantil e do ensino fundamental devem conter a base nacional comum e ser complementada no sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

§ 1º Os currículos a que se refere ocaputdevem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2ºO ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório.

§ 3ºA educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas

 

II – maior de trinta anos de idade;

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV – que tenha prole.

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

§ 5ºNo currículo do ensino fundamental, a partir dos Anos Iniciais, será ofertada a língua inglesa.

§ 6ºA integralização curricular poderá incluir, a critério do sistema de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata ocaput.

§ 7º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata ocaputdeste artigo, tendo como diretriz aLei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.

Art. 90Nos estabelecimentos de ensino fundamental, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

 

§2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

Art. 91. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III - orientação para o trabalho;

IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

 

Seção II

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 92. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, respeitando a idade até a data corte de 31 de março de cada ano.

Art. 93. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade.

Art. 94. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

 

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) no total de 200 dias letivos

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 95. A organização de turmas da educação infantil observará a idade e o desenvolvimento da criança, em turno parcial e integral de acordo com os seguintes parâmentros:

I – em creches, ou entidades equivalentes:

Berçário, para crianças com até um ano e seis meses de idade, em turmas nominadas de Berçário 1 e Berçário 2;

Maternal, para crianças com um ano e sete meses até três anos e onze meses de idade, em turmas nominadas de Maternal 1 e Maternal 2.

II – em pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos de idade, nominadas em Pré-escola 1 e Pré-escola 2.

Art. 96. Para a composição de turmas da educação Infantil serão observados os seguintes referenciais:

I – em creches ou entidades equivalentes:

Berçário I, atendimento de 12 a 16 crianças com até 11 meses para um professor e dois auxiliares;

Berçário II, atendimento de 12 a 16 crianças com 1 ano e até 1 ano e 11 meses de idade por professor e dois auxiliares;

 

Maternal I, atendimento de 18 a 20 crianças com 2 anos a 2 anos e 11 meses de idade para um professor e um auxiliar;

Maternal II, atendimento de 18 a 20 crianças com 3 anos e até 3 anos e 11 meses anos de idade para um professor e um auxiliar.

II – em pré-escola:

Pré-escola I, atendimento de até 20 (vinte) crianças com quatro anos de idade por professor;

Pré-escola II, atendimento de até 20 (vinte) crianças com cinco anos de idade por professor;

§ 1º o desdobramento de turmas de educação infantil ocorrerá quando o número de crianças ultrapassarem em 30% (trinta por cento) os referenciais de que dispõe o presente artigo e houver a disponibilidade de espaço físico apropriado na própria instituição escolar, levando em consideração o número de crianças matriculadas em todas as turmas do mesmo segmento, na mesma instituição de ensino.

§ 2º no caso de turmas em que houver crianças com necessidades educacionais especiais será prioritária a presença de um auxiliar ou cuidador, observando os referenciais indicados nos incisos I e II deste artigo, cabendo desdobramento quando esses referenciais forem excedidos, levando em consideração o número de crianças matriculadas em todas as turmas do mesmo segmento, na mesma instituição.

§ 3º quando o número de alunos na turma do maternal exceder a quantidade estabelecida na letra “d” do Inciso I e a instituição de ensino não possuir espaço físico, será disponibilizado um auxiliar ou cuidador.

 

Seção III

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 97. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos, respeitando a idade até a data corte de 31 de março de cada ano tendo por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 98. A organização do ensino fundamental em tempo parcial e integral deve observar as seguintes regras:

I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais quando houver;

II – a classificação em qualquer ano ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

Independente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

III – o Sistema Municipal de Educação define a progressão regular por ano/etapa, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que

 

preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

possibilidade de avanço nos cursos e nos anos/etapas mediante verificação do aprendizado;

aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

obrigatoriedade de estudos de recuperação, de forma simultânea e ou paralela ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

V – o controle de frequência fica a cargo da instituição de ensino, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação;

§ 1º A avaliação deve ser uma reflexão de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, em forma de superar as dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos.

I – ser investigativa, diagnóstica e emancipatória, concebendo a educação como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos;

II – ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e socioculturais;

III – incluir conselhos de classes participativos, que envolvam todos os sujeitos do processo, cabendo-lhes definir sobre os encaminhamentos e alternativas.

 

Art. 99. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá pelo menos 4(quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

Art. 100. Para a composição das turmas do ensino fundamental serão observados os seguintes referenciais:

I – anos iniciais do ensino fundamental:

1º ano, atendimento de até 25 alunos por sala;

2º ano, atendimento de até 30 alunos por sala;

3º ano, atendimento de até 30 alunos por sala;

4º ano, atendimento de até 30 alunos por sala;

5º ano, atendimento de até 35 alunos por sala;

II – anos finais do ensino fundamental:

6º ano, atendimento de até 35 alunos por sala;

7º ano, atendimento de até 35 alunos por sala;

8º ano, atendimento de até 35 alunos por sala;

9º ano, atendimento de até 35 alunos por sala;

§ 1º A constituição das turmas com inclusão de alunos com deficiências é feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto e a lotação máxima fica assim constituída:

Anos iniciais do ensino fundamental: até 20 alunos com no máximo 3 alunos com deficiências educacionais semelhantes por turma;

Anos finais: até 25 alunos com no máximo 3 alunos com deficiências educacionais semelhantes por turma.

§ 2º O desdobramento de turmas do ensino fundamental ocorrerá quando o número de alunos ultrapassar em 30 (trinta por cento) os referenciais de que dispõe o presente artigo e houver a disponibilidade de espaço físico apropriado na própria instituição escolar, havendo em consideração o número de crianças matriculadas em todas as turmas do mesmo segmento na mesma instituição.

 

Seção IV

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 101. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, nos termos docaputdeste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida.

Art. 102. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com graduação e especialização adequada, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 103. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

Parágrafo único.A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido nocaputdeste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata ocaputserão definidos em regulamento.

Art. 104. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

 

Título VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA

Art. 105. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

 

I – professores graduados para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 106. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.

§1º O município em regime de colaboração com os entes da federação, incentivará a formação inicial, a continuada e promoverá a capacitação de profissionais de magistério público municipal.

§2º o poder público municipal adotará mecanismos facilitadores de acesso e permanência dos professores do magistério público municipal em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.

Art. 107. A formação profissional de educação para administração, planejamento, supervisão e orientação educacional para a educação básica é a obtida em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação como Supervisão e orientação escolar, Gestão escolar,

Art. 108. O poder público municipal promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos do plano de carreira do magistério público municipal:

I – Recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, observadas as normas gerias constantes no Regime Jurídico dos servidores Municipais;

II – aperfeiçoamento ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros programas estabelecidos pela Administração Municipal e ou por outros órgãos ou entidades;

III – Piso salarial profissional definido por lei específica;

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho;

V – condições adequadas de trabalho.

 

Título IX

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 109. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios do Município;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

Art. 110. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público

Art. 111. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

 

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e particulares;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Art. 112. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 113. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o§ 3º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 114. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto noart. 212 da Constituição Federal, noart. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase na legislação concernente.

Art. 115. O Município, observará o padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade, a ser estabelecido pela União, em regime de colaboração com os Estados e os Municípios.

Art. 116. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.

 

Título X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 117. É permitida a organização de cursos e instituições de ensino experimentais, desde que observadas as normas do sistema municipal de ensino.

Art. 118. O Município adaptará sua legislação de ensino às disposições desta Lei no prazo de dois anos, a partir da data de publica.

Parágrafo único: as instituições de ensino vinculadas ao sistema municipal de ensino adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta lei em até dois anos a partir da publicação desta lei.

Art. 119. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.296/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de Agosto de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


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Camila Dallagnol Ramos da Silva
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