ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3351
“DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos individuais, para eventos realizados por entidade pública ou privada, em espaços públicos em que haja disponibilização de banheiros químicos.
Art 2º Para os fins desta Lei, o organizador do evento disponibilizará 1 (um) banheiro químico adaptado, para cada conjunto de 10 (dez) banheiros químicos convencionais instalados.
Parágrafo único. Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos convencionais, disponibilizar-se-á 1 (um) banheiro químico adaptado.
Art. 3º O não cumprimento da presente lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
•I - multa correspondente ao valor de 10 (dez) UPR ;
•II - multa correspondente ao valor de 20(vinte ) UPR, em caso de reincidência;
•III - em nova reincidência, proibição de realizar novos eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:BF0B6536