ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI N° 4237 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe acerca da regulamentação de espaço destinado à prática de som automotivo de alta potência e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e as demais fontes de direito do atual paradigma democrático,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica definida, no âmbito do Município de Tupanciretã/RS,a área denominada “Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO”, como sendo destinada a encontros e exposições de veículos com som automotivo de alta potência, para fins de lazer, bem como competições de intensidade e qualidade do som.

 

Art. 2º As ondas sonoras advindas do som automotivo de alta potência não deverão ser direcionadas ao perímetro urbano do Município de Tupanciretã/RS e, ademais, os encontros serão restringidos a dois eventos anuais, que ocorrerão nos meses de setembro e dezembro, e serão coordenados pela Associação de Som Automotivo e Carros Rebaixados de Tupanciretã.

 

Art. 3º O custeio da segurança para a manutenção da ordem, preservação do patrimônio público, e demais serviços necessários aos eventos de som automotivo, ocorrerá às expensas dos organizadores.

 

Art. 4º O ambiente definido para os encontros cedera espaço e horário aos eventos da municipalidade ou os manifestantes autorizados, de forma automática e prescindindo de aviso prévio aos usuários.

 

Art. 5º A presente lei será executada, não obstante à vigência da Lei Federal 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e suas respectivas sanções.

 

Art. 6º Esta lei será regulamentada, no que necessário, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Este diploma legal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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