ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.503, DE 18 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2.503, DE 18 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de procedimento licitatório (LEILÃO), atendendo ao disposto no art. 10 § 4º da Lei Orgânica Municipal, e Lei Federal nº 14.133/21, bens móveis de propriedade deste Município, relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A receita proveniente da alienação dos bens constantes nesta Lei, será aplicada em despesa de capital, conforme determina o art. 44 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Os bens a serem alienados serão vendidos aos interessados que ofertarem o maior preço, obedecido o ato convocatório.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 18 de junho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:BF0F2B27