ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.584, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas

26.782.0110.2028 Manut. Abert. Ruas, Avenidas e Estradas

3.3.3.90.30. Material de consumo

Conta nº 523500 (Fonte de Recurso STN 701)......................R$ 249.150,00

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 523600 (Fonte de Recurso STN 701)......................R$ 50.850,00

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso a transferência no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) recebida do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, conforme Termo de Convênio FPE nº 690/2025, para melhorias em estradas vicinais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 23 de junho de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:BF114756