ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3184

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.043.971,29 (CINCO MILHÕES, QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.043.971,29 (Cinco milhões, quarenta e três mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 02 – Depto de Viação

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Trasporte

Projeto/Atividade: 1.403 – Obras de Infraestrutura urbana - BADESUL

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1269)...................R$ 5.042.971,29

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001)......................R$ 1.000,00

 

Total Crédito Especial.....................................R$ 5.043.971,29

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Excesso de Arrecadação da receita 4.2.1.1.9.00.1.1.04 – Operações de crédito interna de Infraestrutura – BADESUL (12609/1269), no valor de R$ 5.042,971,29

 

II – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/Atividade: 1.219 – Infraestrutura para distrito industrial

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (36503/0001)..........................R$ 1.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial................….R$ 5.043.971,29

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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