ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1272

LEI Nº 1272/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Autoriza a substituição do cargo de Professor de Educação Especial 40h em Licença Interesse por meio de Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Santa Margarida do Sul autorizado, com base no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, o seguinte servidor:

 

Quantidade

Função

Carga horária semanal

Vencimento Mensal

01

Professor de Educação Especial

40h

R$ 6.327,98

 

Art. 2º A contratação do profissional substituto será exclusivamente pelo período em que perdurar a Licença Interesse da servidora ocupante do cargo efetivo, cessando seus efeitos automaticamente com o retorno da titular às suas funções.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município, ressalvadas as especificidades deste projeto.

Art. 4º As especificações das atribuições, das condições de trabalho e dos requisitos para a contratação são as constantes no Anexo da Lei nº 271/2005, categoria funcional: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 11 de fevereiro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
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